26/04/2019 -
Notas Técnicas e Informativos
Nota Técnica 42/2019 | PEC 34/2019, que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”
11/06/2019 -
Notas Técnicas e Informativos
Nota Técnica 142/2019 | Considerações acerca das alterações aprovadas ao texto da PEC 34/2019 na Câmara dos Deputados em 5 de junho de 2019.
Tema:
PEC 34/2019
10/09/2019 -
Notas Técnicas e Informativos